Estatuto Social

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ESTATUTO SOCIAL

COLETIVO NACIONAL DA PESCA E AQUICULTURA – CONEPE

 

CAPÍTULO I – DA CONSTITUIÇÃO E PROPÓSITOS

Artigo 1º. O Coletivo Nacional da Pesca e Aquicultura - CONEPE, pessoa jurídica de direito privado, de natureza associativa, sem fins lucrativos, entidade representativa dos setores da pesca e aquicultura brasileira, será regido por este Estatuto, pelo Código Civil Brasileiro e demais dispositivos legais aplicáveis.

 

Artigo 2°. O CONEPE, cuja existência será por prazo indeterminado, terá sede e foro em Brasília—Distrito Federal, desenvolvendo suas atividades atualmente à SRTVS, Quadra 701, Bloco O, Nº 110, Salas 186/187, Edifício Novo Centro Multiempresarial, Asa Sul, Brasília-DF, CEP 70.340-905, e-mail conepe@conepe.org.br.

 

Artigo 3°. O CONEPE terá os seguintes objetivos e finalidades:

a)    Representar todos os segmentos da cadeia produtiva da pesca e aquicultura perante órgãos públicos de todas as esferas de governo, organismos e organizações civis, nacionais ou internacionais, no Brasil e no exterior;
b)     Defender e incentivar medidas governamentais voltadas ao fomento e ao desenvolvimento da atividade econômica de todos os segmentos da cadeia produtiva da pesca e aquicultura brasileira;
c)    Defender políticas e ações governamentais que promovam o aumento da produtividade e da competitividade de toda a cadeia produtiva da pesca e aquicultura brasileira;
d)    Identificar oportunidades e incentivar iniciativas entre o setor privado e os órgãos governamentais para o fomento à cadeia produtiva da pesca e aquicultura brasileira;
e)    Promover e incentivar a articulação entre suas entidades representativas regionais filiadas, e destas com as empresas e pessoas físicas a elas filiadas, visando o fortalecimento da cadeia produtiva da pesca e aquicultura brasileira, bem como a harmonização e legitimação de seus pleitos junto ao poder público e entidades privadas;
f)    Promover e estimular o intercâmbio entre suas entidades representativas regionais, e das empresas e pessoas físicas a elas filiadas, com organismos e organizações civis, nacionais ou internacionais, no Brasil e no exterior, orientados para o desenvolvimento da pesca e da aquicultura brasileira;
g)    Promover a qualificação permanente dos dirigentes das entidades representativas filiadas, das empresas e das pessoas físicas a elas filiadas, além dos corpos diretivos de seus filiados, por meio de instrumentos de formação, aperfeiçoamento, qualificação e treinamento;
h)    Promover e realizar encontros, cursos, congressos, simpósios, seminários relativos à pesca e aquicultura em âmbito local, estadual, regional, nacional e internacional;
i)    Promover e incentivar discussões setoriais e temáticas voltadas aos interesses individuais ou coletivos da cadeia produtiva da pesca e aquicultura brasileira;
j)    Estudar e propor medidas que contribuam para a proteção ambiental das espécies e a garantia da sustentabilidade da atividade pesqueira brasileira, incluindo a cogestão de Projetos de Pesquisa;
k)    Estudar e propor medidas que contribuam para o aprimoramento da gestão, controle e fiscalização da cadeia produtiva da pesca e da aquicultura brasileira;
l)    Estudar e propor medidas às diversas instâncias governamentais para o fortalecimento e valorização da pesca e da aquicultura brasileira;
m)    Participar de discussões de projetos governamentais e de organismos e organizações civis, nacionais ou estrangeiros, no Brasil e no exterior, voltados ao aprimoramento da atividade pesqueira e da aquicultura brasileira;
n)    Celebrar convênios, parcerias, acordos de cooperação técnica, de natureza científica, acadêmica, educacional, econômica e financeira, com entidades públicas e privadas que desenvolvam estudos e pesquisas de interesse da pesca e da aquicultura brasileira;
o)    Prestar assistência e orientação técnica e jurídica permanente aos filiados da Entidade;
p)    Representar e defender administrativa e judicialmente os interesses individuais e coletivos de seus filiados nas esferas públicas e privadas, nas mais diversas áreas de atuação e diferentes instâncias e esferas de poder.

 

CAPÍTULO II — DOS FILIADOS

Artigo 4º. O CONEPE é constituído por entidades representativas locais, estaduais e regionais que atuem em qualquer segmento da cadeia produtiva da pesca e aquicultura, juridicamente reconhecidas.

Parágrafo 1º. O número de filiados do CONEPE é indeterminado, sendo a filiação efetivada mediante aprovação da proposta do interessado à Diretoria Executiva, ratificada pela Assembleia Geral imediatamente seguinte ao pleito.

Parágrafo 2º. Somente serão aceitas como filiadas entidades representativas da pesca e aquicultura devidamente registradas perante os órgãos oficiais e com atestado de pleno e regular funcionamento emitido por órgão público.

Parágrafo 3º. Os filiados podem, voluntariamente, se desfiliar do CONEPE, mediante comunicado por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e com a quitação das Contribuições Associativas até a data da desfiliação.

Parágrafo 4º. Os filiados não respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome do CONEPE.

 

CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO

Artigo 5º. O CONEPE terá a seguinte organização:

a)    Assembleia Geral: órgão superior de deliberação coletiva, composto por todos os filiados;
b)    Conselho Fiscal: órgão colegiado de fiscalização, composto por três titulares e respectivos suplentes, eleitos dentre os filiados em Assembleia Geral;
c)    Diretoria Executiva: órgão executivo, composto pelo Presidente do CONEPE, Vice-Presidente do CONEPE, Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor Técnico, eleitos em Assembleia Geral;
d)    Câmaras Setoriais: colegiados técnico-consultivos e propositivos, indicados pela Diretoria Executiva e aprovados em Assembleia Geral;
e)    Câmaras Temáticas: colegiados técnico-consultivos e propositivos, indicados pela Diretoria Executiva e aprovados em Assembleia Geral;
f)    Secretaria Executiva: equipe técnico-gerencial de caráter profissional de livre contratação pela Diretoria Executiva.

Parágrafo Único. Os ocupantes dos cargos nos diversos órgãos do CONEPE serão de livre escolha, desde de indicados formalmente por uma entidade filiada e eleitos em Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO IV – DOS MANDATOS E DAS ELEICÕES

Artigo 6º. Os membros do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva serão eleitos em Assembleia Geral para mandato de três anos, através de chapa de candidatura registrada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data da Assembleia de Eleição.

Parágrafo 1º. A chapa será composta por quatro membros, indicando os nomes para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor Técnico;

Parágrafo 2º. Só poderá haver uma única reeleição consecutiva para um mesmo cargo, em chapa original ou reformulada.

Parágrafo 3º. Os candidatos somente poderão se inscrever uma única chapa, sob pena de impugnação das candidaturas.

Parágrafo 4º. Os mandatos eletivos só se extinguem com a posse dos sucessores, que se dará imediatamente após a proclamação dos eleitos na Assembleia de Eleição.

 

Artigo 7º. As eleições deverão se realizar pelo sistema de escrutínio secreto, quando houver mais de uma chapa concorrente ou por aclamação quando houver apenas uma única chapa.

Parágrafo 1°. A eleição quando houver mais de uma chapa concorrente se dará pelo voto secreto dos filiados e será realizada com uso de cédulas eleitorais únicas e idênticas, confeccionadas pela Secretaria Executiva do CONEPE, disponibilizadas aos votantes após a assinatura da ata de presença na data da Assembleia de Eleição.

Parágrafo 2°. A eleição será conduzida por comissão eleitoral formada por três representantes de entidades filiadas, não candidatos, presentes na Assembleia de Eleição.

Parágrafo 3°. A apuração dos votos será realizada pela comissão eleitoral logo após o encerramento da votação. Ao final será lavrada respectiva ata.

Parágrafo 4°. Somente poderá votar um membro de diretoria de entidade filiada que estiver em pleno gozo de seus direitos sociais estatutários, observado o disposto no parágrafo segundo do artigo 8º, deste Estatuto.

Parágrafo 5°. Não será admitido o voto por procuração nas Eleições.

Parágrafo 6º. Será admitido o voto por procuração nas deliberações das Assembleias Gerais, assinada pelo seu respectivo representante legal, com reconhecimento de firma em cartório.

Parágrafo 7º. Poderá ser admitido o voto eletrônico em Eleições e Assembleias Gerais, hipótese em que deverá ser disponibilizado sistema específico de votação e previsão expressa no Edital de Convocação.

 

CAPÍTULO V — DOS DIREITOS E DEVERES DOS FILIADOS

Artigo 8°. São direitos dos filiados ou de seus representantes:

a)    Participar das Assembleias Gerais, votar e ser votado para os cargos eletivos previstos, nos termos do Estatuto, bem como para integrar Comissões, Câmaras ou Delegações que venham a se constituir no CONEPE;
b)    Ser empossado no cargo para o qual tenha sido eleito e exercê-lo, bem como exercer quaisquer outros encargos ou atribuições que lhe venham a ser outorgados pelo Presidente do CONEPE ou pela Assembleia Geral;
c)    Requerer à Diretoria Executiva, com manifestação expressa de, no mínimo, 1/3 dos votos dos filiados, a convocação de Assembleia Geral, indicando data, local e ordem do dia devidamente fundamentada;
d)    Frequentar a sede e quaisquer outras dependências de uso social do CONEPE e utilizar-se dos serviços e assistência mantidos pela Entidade;
e)    Exercer quaisquer outros direitos e prerrogativas previstas no Estatuto;
f)    Propor à Diretoria Executiva a criação ou extinção de Câmaras Setoriais ou Temáticas;
g)    Recorrer formalmente à Diretoria Executiva das decisões tomadas no âmbito das Câmaras Setoriais e Temáticas;

Parágrafo 1°. O filiado em atraso com a contribuição associativa ou outra obrigação financeira estabelecida pela Diretoria Executiva não poderá exercer os direitos previstos nas alíneas deste artigo.

Parágrafo 2°. Para o exercício do direito de votar e ser votado a entidade filiada deverá realizar a quitação das obrigações financeiras até 30 (trinta) dias da data das eleições.

Parágrafo 3°. O voto das entidades representativas filiadas detentoras de Carta Sindical terá peso de 05 (cinco) votos por entidade em qualquer eleição e deliberação para a qual for convocada. O voto das demais entidades filiadas terá o peso de 01 (um) voto por entidade.

 

Artigo 9º. São deveres dos filiados:

a)    Manter-se em dia com a contribuição associativa e demais obrigações financeiras estabelecidas pela Diretoria Executiva;
b)    Cumprir e garantir o cumprimento do presente Estatuto, observar as deliberações tomadas democrática e colegiadamente nas várias instâncias do CONEPE, garantido o direito de recurso nos termos deste Estatuto;
c)    Comparecer às Assembleias Gerais, às reuniões de colegiados, comissões ou delegações para as quais for eleito ou indicado;
d)    Atuar com zelo e responsabilidade no exercício de qualquer cargo ou função diretiva do CONEPE;
e)    Zelar pela observância da legislação brasileira, dos valores éticos e morais no exercício de suas atividades profissionais e como filiado do CONEPE;
f)    Respeitar, defender e divulgar as orientações e diretrizes do CONEPE na definição de políticas e estratégias na defesa dos interesses da cadeia produtiva da pesca e aquicultura brasileira junto aos seus filiados nas bases regionais;
g)    Não encaminhar documentos em nome próprio ou de entidade filiada, empresa ou pessoa física a órgãos governamentais ou organizações privadas que contrariem orientações e diretrizes definidas pelo CONEPE, sem prévia comunicação;
h)    Observar o presente estatuto na sua totalidade;
i)    Manter cadastro atualizado da entidade representativa regional, encaminhando seu Estatuto e Regimento Interno ao CONEPE, as Atas e biografia de seus dirigentes, além da relação de filiados, carta sindical, autorizando sua divulgação pelo CONEPE, comunicando quaisquer alterações imediatamente;
j)    Zelar pelo patrimônio e serviços do CONEPE;

Parágrafo 1º. Os filiados em atraso com o pagamento de três mensalidades associativas consecutivas, que não quitarem seus débitos em 90 (noventa) dias, poderão ser excluídos do quadro social da Entidade, por ato da Diretoria Executiva.

Parágrafo 2º. O descumprimento de qualquer das alíneas “e”, “f”, “g” e “h” resultará na imediata desfiliação da entidade representativa.

Parágrafo 3º. Os dirigentes do CONEPE serão responsabilizados pessoalmente pelos seus atos e prejuízos causados, o mesmo se aplicando aos filiados quando agirem em desconformidade com o presente Estatuto.

 

CAPÍTULO VI — DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

Artigo 10. A Assembleia Geral pode ser:

a)    Ordinária, realizada anualmente, no primeiro trimestre;
b)    Extraordinária, sempre que convocadas nos termos deste Estatuto;

Parágrafo Único. Será possível a realização de Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária por intermédio de sistema virtual.

 

Artigo 11. A convocação dos filiados para se reunir em Assembleia Geral Ordinária e/ou Extraordinária far-se-á com o mínimo de 07 (sete) dias de antecedência, publicada por Edital específico no site do CONEPE, indicando obrigatoriamente data, hora, local e ordem do dia.

 

Artigo 12. Compete à Assembleia Geral Ordinária:

a)    Eleger a Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e as Câmaras Setoriais e Temáticas;
b)    Aprovar a proposta orçamentária anual da Entidade;
c)    Aprovar as contas da Diretoria Executiva, após parecer do Conselho Fiscal;
d)    Apreciar o relatório de gestão da Diretoria Executiva;
e)    Autorizar a adoção de medidas administrativas e judiciais na defesa dos seus interesses e de seus filiados;
f)    Ratificar os pedidos de adesão de novos filiados aprovados pela Diretoria Executiva e apreciar os recursos contra negativas de filiação; 
g)    Apreciar os recursos interpostos contra as penalidades impostas aos filiados pela Diretoria Executiva;
h)    Outras matérias que lhe sejam submetidas.

 

Artigo 13. A Assembleia Geral Extraordinária deliberará exclusivamente sobre assuntos de interesse para os quais tenha sido convocada.

Parágrafo 1º. A convocação de Assembleia Geral para a proposição de medidas judiciais em defesa de seus interesses ou de seus filiados poderá ser convocada com antecedência de 24 horas, em Edital específico publicado no site do CONEPE, admitido o voto eletrônico por meio de uso e-mail ou sistema próprio para esta finalidade.

Parágrafo 2º. A ata da Assembleia Geral prevista no parágrafo primeiro será assinada pelo Presidente do CONEPE e pelo Secretário designado, devendo ser levada à registro imediatamente e publicada no site do CONEPE.

Parágrafo 3º. A lista de presença da Assembleia Geral prevista no caput será instruída com a cópia dos e-mails enviadas pelos filiados votantes.

Parágrafo 4º. A Assembleia Geral poderá editar Resoluções que complementarão o presente Estatuto.

 

Artigo 14. A instalação das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias dar-se-á em primeira convocação, com a presença de metade mais um dos filiados. Não alcançado o quórum mínimo, transcorridos trinta minutos, será iniciada a Assembleia independente de quórum.

Parágrafo Único. As deliberações em Assembleia serão aprovadas sempre por maioria simples dos presentes, salvo quando for definido quórum diverso no Edital de Convocação da Assembleia.

 

Artigo 15. As Assembleias Gerais serão sempre presididas pelo Presidente do CONEPE e secretariadas por filiados escolhidos dentre os presentes.

Parágrafo Único. No impedimento ou na ausência do Presidente as Assembleias serão presididas pelo Vice-Presidente. Na sua impossibilidade será escolhido um dos filiados presentes para presidir a Assembleia.

 

CAPÍTULO VII — DA DIRETORIA EXECUTIVA

Artigo 16. A Diretoria Executiva é o órgão de gestão do CONEPE, observadas as disposições estatutárias, as diretrizes e deliberações da Assembleia Geral, cabendo-lhe:

a)    Elaborar orçamento anual e submetê-lo à Assembleia Geral Ordinária para apreciação e votação;
b)    Definir o valor mensal das contribuições associativas e demais obrigações financeiras a serem pagas pelos filiados;
c)    Responder pela efetiva e correta aplicação dos recursos do CONEPE;
d)    Propor a Assembleia Geral resoluções complementares ao Estatuto;
e)    Encaminhar a Assembleia Geral os pleitos e as proposições oriundas das câmaras Setoriais e Temáticas, que dependam das deliberações daquele Colegiado;
f)    Coordenar as atividades das Câmaras Setoriais e Temáticas;
g)    Supervisionar as atividades da Secretaria Executiva.

 

Artigo 17. Da competência do Presidente do CONEPE:

a)    Representar a Entidade em juízo ou fora dele;
b)    Convocar as Assembleias Gerais e as Câmaras Setoriais e Técnicas;
c)    Presidir as reuniões da Diretoria Executiva e as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;
d)    Autorizar despesas em geral, a contratação de serviços de terceiros e de funcionários para o CONEPE;
e)    Autorizar pagamentos e assinar cheques em conjunto com o Diretor Administrativo- Financeiro;
f)    Assinar acordos, convênios, parcerias e contratos;
g)    Designar o Secretário Executivo da Entidade;
h)    Submeter, anualmente, o Relatório de Atividades e Balanço anual para discussão e aprovação pela Assembleia Geral Ordinária;
i)    Cumprir com outras obrigações dispostas neste Estatuto e delegar suas competências;
j)    Encaminhar todos os documentos e informações requeridas pelo Conselho Fiscal;

 

Parágrafo Único. O Presidente do CONEPE poderá editar Portarias para regulamentar o presente Estatuto e definir procedimentos internos.

 

Artigo 18. Ao Vice-Presidente Geral compete:

a)    Substituir plenamente o Presidente do CONEPE em suas ausências, além de exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

 

Artigo 19. Ao Diretor Administrativo — Financeiro compete:

a)    Definir as responsabilidades e supervisionar os trabalhos inerentes à Secretaria Executiva, em conjunto com o Presidente;
b)    Apresentar ao Presidente e ao Conselho Fiscal os relatórios administrativos—financeiros, demonstrativos, balancetes e balanços anuais com vistas às Assembleias Gerais, e às reuniões de Diretoria nas quais sejam requeridos;
c)    Manter sob a sua guarda e responsabilidade os bens e valores do CONEPE;
d)    Assinar cheques, em conjunto com o Presidente do CONEPE;
e)    Assinar recibos, dar quitação, dirigir e fiscalizar os trabalhos administrativo — financeiros da Secretaria Executiva;
f)    Zelar pelo cumprimento das obrigações legais, fiscais e previdenciárias da Entidade;
g)    Supervisionar a cobrança de contribuições dos filiados e demais obrigações financeiras instituídas pela Diretoria Executiva; 
h)    Cumprir com outras obrigações dispostas neste Estatuto e delegar suas competências;
i)    Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

 

Artigo 20. Ao Diretor Técnico compete:

a)    Definir as responsabilidades e supervisionar os trabalhos inerentes às Câmaras Setoriais e Temáticas, em conjunto com o Presidente;
b)    Apresentar ao Presidente relatórios técnicos, propostas legislativas, minutas de atos normativos e projetos de convênios, parcerias e acordos de cooperação;
c)    Atuar, em coordenação com a Diretoria Executiva, junto aos órgãos governamentais, na discussão de propostas de interesse da cadeia produtiva da pesca e aquicultura brasileira;
d)     Atuar, sob orientação do Presidente, na interlocução com outras entidades representativas na busca de uniformização de entendimentos comuns entre diversos segmentos da cadeia produtiva da pesca e aquicultura brasileira;
e)    Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

 

CAPÍTULO VIII — DAS CÂMARAS SETORIAIS E TEMÁTICAS

Artigo 21. As Câmaras Setoriais e Temáticas serão compostas por membros eleitos em Assembleia Geral dentre representantes indicados pelos filiados do CONEPE.

 

Artigo 22. Às Câmaras Setoriais e Temáticas compete o estudo e a proposição de ações para o desenvolvimento da cadeia produtiva da pesca e aquicultura, observadas as diretrizes estabelecidas pela Diretoria Executiva e pela Assembleia Geral.

 

Artigo 23. As Câmaras Setoriais ou Temáticas elegerão seus respectivos coordenadores dentre os membros.

 

Artigo 24. As Câmaras ou suas subdivisões submeterão seus respectivos calendários à Diretoria Executiva, para garantia de apoio e acompanhamento de suas atividades.

 

Artigo 25. As reuniões das Câmaras ou de suas subdivisões serão convocadas pelos respectivos coordenadores ou pelo Presidente do CONEPE.

 

CAPÍTULO IX— DO CONSELHO FISCAL

Artigo 26. O Conselho Fiscal será composto por membros eleitos em Assembleia Geral dentre representantes indicados pelos filiados do CONEPE.

 

Artigo 27. Ao Conselho Fiscal compete zelar pela correta gestão financeira da Entidade, emitindo parecer sobre os relatórios pertinentes da Diretoria Executiva, com vistas a orientar a Assembleia Geral.

 

Artigo 28. O Conselho Fiscal escolherá, dentre os seus membros eleitos, o seu Presidente.

 

CAPÍTULO X — DO PATRIMÔNIO

Artigo 29. O Patrimônio do CONEPE se constitui das seguintes fontes de receita:

a)    Contribuições e demais obrigações financeiras dos filiados;
b)    Bens e valores adquiridos;
c)    Doações e legados;
d)    Receitas de prestação de serviços;
e)    Outras receitas eventuais.

 

Artigo 30. No caso de dissolução do CONEPE, que se dará por deliberação expressa de Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos filiados quites com as obrigações sociais, o Patrimônio terá o fim que a Assembleia determinar, de acordo com a legislação vigente.

 

CAPÍTULO XI — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 31. O exercício social coincidirá com o ano civil.

 

Artigo 32. O presente Estatuto poderá ser modificado por decisão de Assembleia Geral, convocada com finalidade específica, deliberada por maioria dos filiados presentes quites com suas obrigações sociais, nos termos deste Estatuto.

 

Artigo 33. Integram a cadeia produtiva da pesca e aquicultura os pescadores, os armadores, os produtores, a indústria, os importadores e os distribuidores para o mercado interno e exportadores de pescado.

 

Artigo 34. Fica assegurado os direitos das empresas filiadas ao CONEPE e adimplentes em 01 de dezembro de 2016 de permanecerem nesta condição, desde que continuem recolhendo as contribuições associativas nos termos deste Estatuto.

Parágrafo único. A empresa que descumprir com as obrigações estabelecidas no caput deste artigo ou qualquer outra disposição deste Estatuto será desfiliada do CONEPE, nos termos deste Estatuto.

 

Artigo 35. Os casos omissos ou contradições eventualmente identificadas na aplicação deste Estatuto serão dirimidos pela Assembleia Geral.

 

Artigo 36. O Diretor Técnico, em face da criação da Diretoria Técnica decorrente da alteração estatutária de dezembro de 2016, será indicado pelo Presidente do CONEPE ocupando o cargo como se eleito fosse, após ratificação pela Assembleia Geral.

 

Artigo 37. Revogam-se todas as disposições estatutárias anteriores não contempladas no presente Estatuto.

 

Brasília, 06 de dezembro de 2016.