NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A PORTARIA MMA N° 217/2017

Publicação: 30/06/2017

(Itajaí - 27/06/2017) Embora a Portaria MMA n° 217 de 2017 libere para captura e comercialização espécies categorizadas como Vulnerável (VU) contidas na Portaria MMA nº445 de 2014 até junho de 2018, algumas espécies continuam proibidas de comercialização. Leia mais.

De acordo com a Portaria MMA nº 217 de 19 de junho de 2017 do Ministério do Meio Ambiente, as espécies ameaçadas classificadas na categoria Vulnerável (VU) do Anexo I da Portaria MMA nº 445 de 2014, que não tenham sido classificadas como ameaçadas de extinção na Instrução Normativa MMA nº5 de 2004 (Anexo I), estão liberadas para a captura, desembarque e a respectiva comercialização até o dia 15 de junho de 2018.

No total são 173 espécies de peixes e invertebrados aquáticos classificadas na categoria Vulnerável (VU) (Anexo 1 Portaria MMA n° 445 de 2014), sendo 107 espécies continentais e 66 espécies marinhas. Destas 173, 27 espécies (13 marinhas e 14 continentais) foram anteriormente classificadas como ameaçadas de extinção na IN MMA n° 5 de 2004 (Tabela 1), portanto continuam proibidas a captura direcionada e comercialização, sendo que ao serem capturadas incidentalmente devem ser devolvidas.

Tabela 1. Espécies classificadas como Vulnerável (VU) proibidas de captura e comercialização (Portaria MMA n° 445 de 2014 e IN MMA n°5 de 2004).

img tabela 1 sp vu p 05 04

Além das 27 espécies protegidas acima, outras nove espécies que estão classificadas como Vulnerável (VU) no Anexo I da Portaria MMA n° 445 de 2014, porém não estão listadas como ameaçadas de extinção no Anexo I da IN MMA nº5 de 2004, possuem legislação específica quanto a proibições de captura e/ou comercialização. Para estas espécies, todas marinhas, fica proibida a pesca direcionada, retenção a bordo, transbordo, desembarque, armazenamento, transporte e a comercialização em águas jurisdicionais brasileiras e em território nacional (Tabela 2).

Tabela 2. Espécies classificadas como Vulnerável (VU) (Portaria MMA n° 445 de 2014) e que possuem legislação específica. Estas espécies não podem ser comercializadas, sendo as capturas consideradas incidentais.

img tabela 2 sp vu in diversas

Além destas espécies categorizadas como Vulneráveis (Tabelas 1 e 2) que continuam com restrições de pesca e comercialização em função de normas de abrangência nacional, é importante consultar as listas estaduais de espécies ameaçadas de extinção, uma vez que possuem restrições específicas regionalmente.

 

Fonte: site CEPSUL

http://www.icmbio.gov.br/cepsul/destaques-e-eventos/568-nota-de-esclarecimentos-sobre-a-portaria-mma-n-217-2017.html