ICCAT 2018 – Dubrovnik – Croácia - 19 nov

Publicação: 19/11/2018

Estamos chegando ao final do 21º Encontro Especial da ICCAT. O Brasil compareceu com uma delegação chefiada pelo Secretário Dayvson Souza-SEAP, muito pouco presente, assessorado por Renato Leonardi - MRE e pelo Prof. Fabio Hazin- UFRPE e SCC-CPG Atuns.

Também presentes Thaiz Figueredo Reis da DRMC-SEAP correspondente estatística do Brasil na ICCAT e Henrique Anatole da SBIO-MMA. Mais uma vez, vimos a rápida passagem de uma comitiva de parlamentares da Frente Parlamentar da Pesca. O setor esteve representado por armadores do RN, representantes de SC e por este Diretor Técnico do Conepe, Cadu Villaça.

Apesar de certa frustração pela Comissão não ter chegado a um acordo para estabelecer medidas de recuperação e gestão do estoque de Albacora Bandolin (Thunnus obesus), a situação não é ruim para o Brasil. Nossa produção está cada vez mais consolidada e as prerrogativas por nós defendidas, de que os países costeiros em desenvolvimento e com pesca preponderantemente artesanal devem ter prioridade, vão aos poucos permeando o entendimento coletivo.

O grande perdedor foi o recurso biológico, que passará mais um ano sem que medidas restritivas tenham sido adotadas. A redução da TAC ou captura total permitida, a redução do gatilho que é a produção que condiciona determinado país a ser relacionado e a estar vinculado a uma cota, o período de defeso para frotas e regiões estabelecidas, limitação no número de Dispositivos Agregadores de Pescado (DAPs) por embarcações de cerco, restrições de transferências interanuais de cotas não atingidas, entre outras, são medidas preconizadas para diminuir a pressão pesqueira sobre os estoques e permitir, dentro de intervalos de tempo estimados, a recuperação desta espécie. Entretanto, um documento recomendando para estas ações não foi aprovado.

Neste complexo ambiente, onde os interesses são muitos e diversos, os cerqueiros não querem ceder espaço e reconhecer a forte pressão que exercem sobre juvenis, ainda mais com o uso intensivo de DAPs, os dispositivos flutuantes que agregam peixes são rastreados por satélite e passam informações da quantidade de peixes agregados sob eles, transmitindo também dados de eco-sondas neles instaladas. Alguns destes grandes cerqueiros se utilizam de até 400 destes dispositivos e obviamente têm sua efetividade muito ampliada, pois estão trabalhando o tempo todo informados onde está concentrado o lance mais lucrativo. Também, os espinheleiros se opõem à exigência de 100% de cobertura de observadores de bordo e ampliação de exigência na cobertura científica. Percebe-se a grande influência de conglomerados empresariais multinacionais sobre posições de Estados e o predomínio de interesses econômicos sobre os ambientais e sociais. 

Passamos por um período de reflexões e certamente se aproxima a necessidade de adoção efetiva pela ICCAT dos discursos e dos princípios de equidade, oportunidade e sensatez apregoados em tantos outros fóruns multilaterais e pelo direito internacional.

As nações distantes e não costeiras não podem prevalecer na alocação de cotas como ocorre agora, capital europeu aplicado em países em desenvolvimento não pode ser desconectado e apelidado como sendo de países caribenhos e africanos.

Nós, brasileiros, apesar de questionados em várias ocasiões, tivemos nossa produção reconhecida e seguiremos defendendo a nossa inclusão no sistema de cotas, com volume condizente com nossa produção atual e o reconhecimento da liderança que nos é natural aos Atuns Tropicais do Atlântico, mas deve ficar claro que temos obrigações claras e muitas tarefas internas a cumprir.

A Portaria 59-A que estabelece medidas, critérios e padrões da modalidade pesca de Cardume Associado, que passa a ser prevista na INI 10/2011, foi finalmente publicada em edição extra do DOU, em 16 de novembro. Há inquestionáveis avanços, primeiro de tudo a adequação de uma operação de pesca a sua efetiva modalidade, a previsão de limitação de capacidade, a previsão de rastreamento de toda a frota, etc..., mas há desvios técnicos importantes que, apesar de repetidamente alertados e de termos a presença em reunião de encaminhamento da Portaria negada pelo MMA, não foram considerados, sendo o principal a insistência em equiparar ou vincular a modalidade pesqueira com DAPs, o que pode aparentemente ser uma questão de semântica, tem implicações políticas e de argumentação muito prejudiciais ao Brasil, de limitar o número de embarcações pretendentes desta licença ao o que operacionalmente já está ultrapassado e disfarçado em outras modalidades autorizadas, mais uma vez não permitindo o efetivo cadastramento de toda a frota, sua compreensão e sua futura readequação por viabilidade econômica e o importante surgimento da responsabilidade associada à “propriedade temporária” dos direitos de exploração de um recurso natural.

Tem, portanto, o Estado Brasileiro que assumir suas obrigações perante a Comissão, estruturar seus órgãos de forma objetiva e eficiente para cumprir com estas tarefas. Os usuários devem atender com as exigências cadastrais, de entrega de dados e com as limitações que a atividade necessariamente impõe e que todos os envolvidos entendam que a preponderância e proeminência defendida só serão consolidadas com o cumprimento sério dos compromissos e obrigações perante a Comissão.

Aproveitamos para reforçar nossa posição de débito perante a comissão, conforme já reportado no documento STF-204 A, disponível em https://www.iccat.int/com2018/