CONSELHO NACIONAL DE PESCA E AQÜICULTURA
CAPÍTULO I – DA CONSTITUIÇÃO E PROPÓSITOSCAPÍTULO II – DOS FILIADOSCAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃOCAPÍTULO IV - DOS MANDATOS E DAS ELEIÇÕESCAPÍTULO V – DOS DIREITOS E DEVERES DO FILIADOCAPÍTULO VI – DAS ASSEMBLÉIAS GERAISCAPÍTULO VII – DO CONSELHO DELIBERATIVOCAPÍTULO VIII – DA DIRETORIA EXECUTIVACAPÍTULO IX – DAS CÂMARAS SETORIAIS E TEMÁTICASCAPÍTULO X – DO CONSELHO FISCALCAPÍTULO XI – DO PATRIMÔNIOCAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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