CONEPE - Conselho Nacional de Pesca e Aqüicultura

Nº	Data	Texto	Anexo
197	02.10.2008	Estabelece normas de pesca para o período de defeso nas áreas de abrangência das bacias hidrográficas dos estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
196	02.10.2008	Estabelece normas de pesca para o período de proteção à reprodução natural dos peixes, nas áreas de abrangência das bacias hidrográficas do Leste, nos estados de Sergipe, Bahia, Minas Gerais e Espírito Santo, excetuando-se a área da bacia hidrográfica do rio São Francisco, contemplada por instrução normativa específica.
195	02.10.2008	Estabelece normas para o período de proteção à reprodução natural dos peixes, nas áreas de abrangência das bacias hidrográficas do Sudeste, nos estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná, excetuando-se as áreas das bacias hidrográficas dos rios Paraná e São Francisco, contempladas por instruções normativas específicas.
194	02.10.2008	Estabelece normas de pesca para o período de proteção à reprodução natural dos peixes, anualmente, de 1° de novembro a 28 de fevereiro, na bacia hidrográfica do rio Paraná.
193	02.10.2008	Estabelece normas de pesca para o período de defeso na área de abrangência da bacia hidrográfica do rio Uruguai, nos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
186	29.07.2008	Permite uma tolerância de até oito por cento de captura incidental e de desembarque de sardinha verdadeira (Sardinella brasiliensis) em relação ao peso total capturado e desembarcado das espécies alternativas por cada embarcação, durante os períodos de defeso da pesca desta espécie, conforme estabelecidos na Instrução Normativa/IBAMA Nº 128, de 26 de outubro de 2006.
185	22.07.2008	Permite o cultivo de Kappaphycus alvarezii no litoral dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, exclusivamente, na área compreendida entre a Baía de Sepetiba (RJ) e a Ilha Bela (SP).
182	11.07.2008	Estabelece, o período de defeso do camarão-rosa (Farfantepenaeus brasiliensis e F. paulensis) e do camarão-branco (Litopenaeus schimitti) na região do complexo lagunar sul do Estado de Santa Catarina.
180	09.07.2008	Estabelecer Acordo de Pesca na Bacia do Baixo Rio Branco, na área localizada entre a vila de Vista Alegre (Paralelo N1o44') e a foz do Rio Branco (Paralelo N -1o25'), no estado de Roraima, abrangendo os municípios de Caracaraí e Rorainópolis/RR.
173	30.05.2008	Proíbe, na área do Parque Nacional da Lagoa do Peixe no litoral sul do estado do Rio do Grande do Sul, qualquer atividade de pesca, coleta, beneficiamento e comercialização de organismos aquáticos, por um período de 60 (sessenta) dias, a partir da data de publicação desta Instrução Normativa.
171	09.05.2008	Estabelece normas, critérios e padrões para o exercício da pesca em áreas determinadas e, especificamente, para a captura de tainha (Mugil platanus e M. Liza), no litoral das regiões Sudeste e Sul do Brasil e proíbe, anualmente, no período de 15 de março a 15 de agosto, a prática de todas as modalidades de pesca, em todas as desembocaduras estuarino-lagunares do litoral das regiões Sudeste e Sul.
170	25.03.2008	Informa a proibição do transporte aquático ou terrestre, o armazenamento em terra e embarcado de redes de espera do tipo caçoeira com características para a pesca de lagostas.