CONEPE - Conselho Nacional de Pesca e Aqüicultura

Nº	Data	Texto	Anexo
19	07.10.2008	O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 87, inciso IV, da Constituição Federal, o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 03, de 12 de maio de 2004, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 06, de 04 de maio de 2005, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 14, de 31 de março de 2006 e do que consta no Processo SEAP/PR nº 00350.000589/2008-31
18	18.06.2008	O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei nº ?10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº ?221, de 28 de fevereiro de 1967, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no Decreto nº 4.810, de 19 de agosto de 2003, na Instrução Normativa Interministerial MMA/SEAP nº 26, de 19 de julho de 2005, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 3, de 12 de maio 2004, na Instrução Normativa Interministerial SEAP/MMA/MB nº 2, de 4 de setembro de 2006, na Instrução Normativa Conjunta MMA/SEAP nº 1, de 29 de setembro de 2006, e o que consta do processo n° 21000.003095/2003-44
17	30.04.2008	O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23 da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003 e tendo em vista o Decreto-lei 221, de 28 de fevereiro de 1967 e o disposto na Instrução Normativa SEAP/PR nº 003, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, e na Instrução Normativa SEAP/PR nº 006, de 04 de maio de 2005, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, e, ainda, tendo em vista o que consta no Processo nº 21000.003095/2003-44
16	08.04.2008	O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e o que consta do Processo n° 21000.004962/2001-05
15	08.04.2008	Considerando a necessidade de regulamentar o sistema de controle dos limites de captura de recursos pesqueiros demersais de profundidade, encontrados nas Águas Jurisdicionais Brasileiras e Alto Mar, visando o desenvolvimento sustentável da pesca, e tendo em vista o compromisso do Brasil com o Código de Conduta para a Pesca Responsável (FAO, 1995)
14	03.04.2008	Altera a composição do Comitê Consultivo Permanente de Gestão de Atuns e Afins -CPG de Atuns e Afins, criado pela Instrução Normativa SEAP/PR nº 4, de 27 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.
13	31.03.2008	O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n° 221, de 28 de fevereiro de 1967, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 03, de 12 de maio de 2004, na Instrução Normativa IBAMA nº 138, de 06 de dezembro de 2006, na Instrução Normativa IBAMA nº 144, de 03 de janeiro de 2007, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 03, de 26 de fevereiro de 2007 e o que consta do Processo n° 00350.000121/2007-66.
12	07.03.2008	O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, inciso VI do Regimento Interno da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, e o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 e tendo em vista o Decretolei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 e o disposto na Instrução Normativa SEAP/PR nº 3, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, e na Instrução Normativa SEAP/PR nº 6, de 4 de maio de 2005, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, e, ainda, tendo em vista o que consta no Processo nº 21000.003095/2003-44
11	04.03.2008	O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e na Instrução Normativa SEAP/PR nº 17, de 22 de setembro de 2005, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República
10	29.02.2008	O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SEAP/PR nº 003, de 12 de maio de 2004, publicada no DOU de 13 de maio de 2004 e o que consta no Processo nº 21000.003095/2003-44
09	28.02.2008	Dispõe sobre concessão de renovação de permissão de pesca ou de permissão provisória de pesca de embarcação pesqueira para operar na captura de lagostas.
03	01.02.2008	O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23 da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003 e tendo em vista o Decreto-lei 221, de 28 de fevereiro de 1967 e o disposto na Instrução Normativa SEAP/PR nº 003, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, e na Instrução Normativa SEAP/PR nº 006, de 04 de maio de 2005, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, e, ainda, tendo em vista o que consta no Processo nº 21000.003095/2003-44
02	28.01.2008	Acolhe-se o memorando Nº 011/2008-DAFN/ITI apresentado pela Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização que manifesta a sua concordância com os termos do parecer AUDIT-ITI nº 009/2008, e opina pelo deferimento do pedido de alteração de endereço da AR DATABRAS, vinculada a AC CERTISIGN SRF, cuja alteração foi solicitada por meio do Ofício SRF/Cotec/Cotin/Disin nº 0073/2008, datado de 04/01/2008
01	14.01.2008	Altera dispositivos do Anexo I da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 2006, que trata dos procedimentos administrativos para a operacionalização do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel.