CONEPE - Conselho Nacional de Pesca e Aqüicultura

Nº	Data	Texto	Anexo
98	09.06.2009	Estabelecer a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras (Lei nº. 9.445, de 14 de março de 1997...
92	09.06.2009	ALTERAR o Anexo da Portaria SEAP/PR nº. 327, de 29 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 31 de dezembro de 2008, excluindo a embarcação denominada PADU, do beneficiário PAULO RICARDO DE LIMA INTRIERI...
91	09.06.2009	ALTERAR o Anexo da Portaria SEAP/PR nº. 327, de 29 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 31 de dezembro de 2008, excluindo a embarcação denominada CAVALO MARINHO I, do beneficiário IVAN DE PAULA INTRIERI FILHO...
90	09.06.2009	ALTERAR o Anexo da Portaria SEAP/PR nº. 327, de 29 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 31 de dezembro de 2008, excluindo a embarcação denominada ANGA X, do beneficiário GAUDENCIO ESPINOSA ROBLES...
87	09.06.2009	ALTERAR o Anexo da Portaria SEAP/PR nº. 327, de 29 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 31 de dezembro de 2008, excluindo a embarcação denominada PRINCIPE DO MAR F, da beneficiária LAUDICEIA DE FREITAS, CPF: 633.281.359-87, página 77, da frota pesqueira em operação no Estado de São Paulo...
85	09.06.2009	Autorizar a cessão de uso onerosa para os bens objeto das autorizações (áreas aqüícolas) às pessoas abaixo listadas, de espaço físico em águas públicas de domínio da União, com áreas de 1,0ha (um hectare) numeradas sequencialmente de 1 a 8, 2,0ha (dois hectares) numeradas seqüencialmente de 9 a 12 e de 4,0ha (quatro hectares) numeradas sequencialmente de 13 a 14, conforme numeração nos referidos Processos e localizados no Açude Público Padre Cícero - Castanhão, rio Jaguaribe, nos Municípios de Jaguaribe, Jaguaribara, Jaguaretama e Alto Santo, Estado do Ceará...
09	09.06.2009	Designar os membros da Comissão de Avaliação do Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, com o objetivo de proceder a habilitação e julgamento das propostas de financiamentos e outras providências no âmbito do programa e dar outras providências, constituída na forma da presente portaria.
76	28.05.2009	Autorizar a cessão de uso gratuito, às pessoas abaixo listadas, de espaço físico em águas públicas da União (áreas aquícolas), com área (lotes) de 1.250 m² (hum mil duzentos e cinqüenta metros quadrados), conforme numeração nos referidos Processos, localizados no Açude Público Padre Cícero - Castanhão, Rio Jaguaribe, no Município de Jaguaribara, Estado do Ceará...
68	14.05.2009	Estabelecer a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras (Lei nº. 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº. 4.969, de 30 de janeiro de 2004 e Instrução Normativa nº. 18, de 25 de Agosto de 2006), referente ao período de 01 de maio a 31 de dezembro de 2009, nos termos do Anexo I...
67	13.05.2009	Aprovar a descentralização de recursos, consignados no orçamento da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR, no Programa de Trabalho 20.122.1342.2272.0001 - PTRES 000980, Gestão e Administração do Programa...
55	13.04.2009	Designar os membros da Secretaria Executiva do Comitê Consultivo Permanente de Gestão de Recursos Demersais - CPG Demersais, criado pela Instrução Normativa SEAP/PR nº. 16, de 8 de abril de 2008...
51	31.03.2009	RETIFICAR o Anexo da Portaria nº. 16, de 11 de fevereiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2009, Seção 1, página 07, de acordo com o Anexo desta Portaria...
50	31.03.2009	RETIFICAR o Anexo da Portaria nº. 327, de 29 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2008, Seção 1, página 68, de acordo com o Anexo desta Portaria...
49	31.03.2009	RETIFICAR o Anexo da Portaria nº. 22, de 20 de fevereiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2009, Seção 1, página 04, de acordo com o Anexo desta Portaria...
48	31.03.2009	RETIFICAR o Anexo da Portaria nº. 22, de 20 de fevereiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2009, Seção 1, páginas 03 e 04, de acordo com o Anexo desta Portaria...
46	31.03.2009	Estabelecer a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras (Lei nº. 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº. 4.969, de 30 de janeiro de 2004 e Instrução Normativa nº. 18, de 25 de Agosto de 2006), referente ao período de 01 de Abril a 31 de dezembro de 2009, nos termos do Anexo I...
45	31.03.2009	Art. 1º ALTERAR o Anexo da Portaria SEAP/PR nº. 327, de 29 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, no dia 31 de dezembro de 2008, excluindo a embarcação denominada IPESCA VI, do beneficiário BEIRA RIO PESCA LTDA ME, CNPJ: 09.339.413/0001- 70, página 63, da frota pesqueira em operação no Estado do Pará.
29	20.02.2009	RETIFICAR o Anexo da Portaria nº. 327, de 29 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2008, Seção 1, páginas 71 a 75, de acordo com o Anexo desta Portaria.
28	20.02.2009	RETIFICAR o Anexo da Portaria nº. 327, de 29 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2008, Seção 1, página 77, de acordo com o Anexo desta Portaria.
27	20.02.2009	RETIFICAR o Anexo da Portaria nº. 327, de 29 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2008, Seção 1, páginas 65 e 66, de acordo com o Anexo desta Portaria.
26	20.02.2009	RETIFICAR o Anexo da Portaria nº. 327, de 29 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2008, Seção 1, página 76, de acordo com o Anexo desta Portaria.
25	20.02.2009	RETIFICAR o Anexo da Portaria nº. 327, de 29 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2008, Seção 1, página 76, de acordo com o Anexo desta Portaria.
24	20.02.2009	RETIFICAR o Anexo da Portaria nº. 327, de 29 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2008, Seção 1, páginas 75 e 76, de acordo com o Anexo desta Portaria
23	20.02.2009	RETIFICAR o Anexo da Portaria nº. 327, de 29 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2008.
22	20.02.2009	Estabelecer a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras.
21	20.02.2009	ALTERAR o Anexo da Portaria SEAP/PR nº. 327, de 29 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, no dia 31 de dezembro de 2008
20	20.02.2009	ALTERAR o Anexo da Portaria SEAP/PR nº. 327, de 29 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, no dia 31 de dezembro de 2008.
19	20.02.2009	ALTERAR o Anexo da Portaria SEAP/PR nº. 327, de 29 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, no dia 31 de dezembro de 2008
03	16.02.2009	SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na forma do disposto no inciso VII do art. 23 da Lei n.º 10.683, de 28 de maio de 2003, e do Anexo I da Instrução Normativa nº. 18, de 25 de agosto de 2006, resolve...
03	13.02.2009	Autorizar a coleta e colheita de ostras, mexilhões e berbigões procedentes da região da Ponta do Papagaio, município de Palhoça, no Estado de Santa Catarina.
16	11.02.2009	SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na forma do disposto no inciso VII do art. 23 da Lei n.º 10.683, de 28 de maio de 2003, e do Anexo I da Instrução Normativa nº. 18, de 25 de agosto de 2006, resolve...
11	30.01.2009	O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 590, de 13 de junho de 2007, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, resolve: TORNAR SEM EFEITO A Portaria nº 152, de 2 de julho de 2008, publicada no D.O.U. de 4 de julho de 2008, seção 1, página 5.
13	10.01.2009	SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 03, de 12 de maio de 2004, na Portaria IBAMA nº 097, de 1997, na Instrução Normativa SEAP nº 025, de 26 de outubro de 2007, na Instrução Normativa SEAP nº 028, de 29 de novembro de 2007 e na Portaria SEAP/PR nº 240, de 14 de outubro de 2008, todas da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº 00350.002354/2007-01
13	10.02.2009	Tornar pública, na forma do Anexo I, a relação nominal das 7 (sete) embarcações pesqueiras permissionadas para operar na captura do camarão rosa no litoral Sudeste e Sul, devido ao cumprimento integral das pendências identificadas no art. 3º da Instrução Normativa SEAP/PR nº 025 de 26 de outubro de 2007 combinada com o art. 2º da Portaria SEAP/PR nº 240, de 14 de outubro de 2008....
12	10.02.2009	Tornar pública, na forma do Anexo I, a relação nominal das 27 (vinte e sete) embarcações pesqueiras permissionadas para operar na captura do Camarão Rosa no litoral Norte e Nordeste, devido ao cumprimento integral das pendências relacionadas no Anexo III da Portaria SEAP nº 117, de 14 de maio de 2008 combinada com a Portaria SEAP nº 201, de 19 de agosto de 2008...
11	06.01.2009	TORNAR SEM EFEITO A Portaria nº 152, de 2 de julho de 2008, publicada no D.O.U. de 4 de julho de 2008, seção 1, página 5.
10	04.02.2009	SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição Federal; a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, o Decreto n º 5.069, de 05 de maio de 2004, e conforme Decreto de 20 de janeiro de 2009 que convoca a 3ª Conferência Nacional de Aqüicultura e Pesca.
03	06.01.2009	Estabelecer a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras (Lei nº. 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº. 4.969, de 30 de janeiro de 2004 e Instrução Normativa SEAP nº. 18, de 25 de Agosto de 2006), referente ao período de 1 de Janeiro a 31 de dezembro de 2009, nos termos do Anexo I.
01	27.02.2009	Prorrogar, excepcionalmente para o corrente exercício, até 30 de abril de 2009, o prazo para apresentação do requerimento de interessados na renovação anual da Permissão de Pesca ou da Permissão Provisória de Pesca e respectivo Registro das embarcações pesqueiras permissionadas para a captura de lagostas de que trata a Instrução Normativa SEAP/PR nº 01, de 30 de janeiro de 2007, e Instrução Normativa SEAP nº 011, de 22 de maio de 2007.
02	30.01.2009	PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, art. 22 do Anexo I ao Decreto no 6.099, de 26 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA.
02	29.01.2009	Autorizar a coleta e colheita de mexilhões, ostras e berbigões, procedentes da região da Baía Sul da ilha de Florianópolis, mantendo-se proibida a coleta e colheita de mexilhões e ostras na região da Ponta do Papagaio, município de Palhoça, no Estado de Santa Catarina.
02	27.01.2009	Cancelar a Permissão de Pesca nº 000561/2002, que autoriza o cerco de sardinha, anchova e tainha para embarcação pesqueira "Mar de Cortez II" e a Permissão Prévia de Pesca nº 0078/2006 que autoriza a construção de embarcação pesqueira de mesma denominação para atuar no cerco de sardinha, anchova, tainha, pelágicos, atuns e afins, por descumprimento do § 1º do art. 13 e do art. 15 da Instrução Normativa SEAP/PR nº 3, de 12 de maio de 2004.
01	27.01.2009	Cancelar a Permissão de Pesca nº 000562/2001, que autoriza o cerco de sardinha, pequenos pelágicos, anchova e tainha pela embarcação pesqueira "Mar de Cortez I" e a Permissão Prévia de Pesca nº 0077/2006 que autoriza a construção de embarcação pesqueira de mesma denominação, para atuar no cerco de sardinha, anchova, tainha, pelágicos, atuns e afins, por descumprimento do § 1º do art. 13 e do art. 15 da Instrução Normativa SEAP/PR nº 3, de 12 de maio de 2004.
01	26.01.2009	Proibir, por prazo indeterminado, a coleta e colheita de mexilhões, ostras e berbigões, retroativo ao período desde 22 de janeiro de 2009, procedentes da região Baía Sul da ilha de Florianópolis e Ponta do Papagaio, município de Palhoça, no Estado de Santa Catarina.
01	17.02.2009	Tornar público que estão abertas as inscrições para apresentação de requerimentos de Permissão de Pesca para 10 (dez) embarcações para atuar na captura específica do polvo.
6728	12.02.2009	Promulga o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Kingston, em 27 de agosto de 1998.
6766	10.02.2009	Promulga a Convenção nº 178 relativa à Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos, assinada em Genebra, em 22 de outubro de 1996.
6759	05.02.2009	Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
6746	22.01.2009	Decreto de Lei
	20.01.2009	Convoca a 3a Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca e dá outras providências.
03	06.01.2009	Estabelecer a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras (Lei nº. 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº. 4.969, de 30 de janeiro de 2004 e Instrução Normativa SEAP nº. 18, de 25 de Agosto de 2006), referente ao período de 1 de Janeiro a 31 de dezembro de 2009, nos termos do Anexo I.
93	05.11.2008	Decreto de Lei
92	05.11.2008	Estabelece critérios e procedimentos gerais para proteção e conservação das águas subterrâneas no território brasileiro.