Comissão Internacional para a Conservação do Atum do Atlântico
Ocorrendo no Cairo - Egito, de forma presencial e híbrida, o evento foi precedido de incertezas pela proximidade com Israel e a Faixa de Gaza, região que vive, infelizmente, um conflito bélico neste momento.
No final de semana, dias 11 e 12, aconteceu a reunião interseccional do COC, Comitê de Compliance, ou Cumprimento, que revisa as entregas, pelos países membros, das obrigações e informações necessárias à consolidação e condução de estudos, análises e finalmente medidas ou recomendações de gestão que visem a manutenção dos estoques em níveis adequados de sustentabilidade, e, eventualmente, medidas de recuperação e reconstrução de estoques que apresentem problemas e ainda outros aspectos relacionados ao bom e equilibrado funcionamento da Comissão. Há que se destacar a boa impressão e atendimento apresentado pelo Brasil, merecedor inclusive de elogios por parte do Presidente deste Comite.
Hoje, 13 de novembro, iniciou-a reunião anual, e como de costume começa, fora o cerimonial, com uma apresentação bastante extensa do Comite Permanente de Pesquisa e Estatistica- SCRS, que repassa os trabalhos do ano, apresenta seus resultados e avança projeções e programação, já vislumbrando avaliações e aprovação de orçamentos para a continuidade de trabalhos, programas e projetos que buscam alicerçar bases e conhecimento, sempre em busca da melhor gestão possível dos recursos a cargo da Comissão. Recentemente o Relatório SCRS – 2023, foi disponibilizado para o público e o recomendamos aos envolvidos com estes recursos como fonte de conhecimento e respostas a medidas que as vezes não entendemos.
Para o Brasil, e talvez para a Comissão, o grande tema do ano continuará sendo o estabelecimento de um Limite de Capturas para a Albacora Bandolim, BET e sua distribuição, ou alocação entre os países.
No complexo ambiente de negociação que envolve os direitos de cada país em participar e sustentar ou desenvolver sua parcela de participação em determinada pescaria de determinado estoque, o que deve prevalecer é que o total explotado, ou retirado deste estoque esteja dentro de limites de sustentabilidade, ou seja, que garanta que aquele estoque possa produzir o seu ótimo. Claro que quando envolvem interesses das partes, começa a haver uma “esticada” destes limites e tentativas, unilaterais, de prevalecer sobre outros. Há anos acompanhamos a discussão entre os espinheleiros, que operam em maiores profundidades e sobre indivíduos maiores, de maior valor agregado e os cerqueiros, que operam em águas superficiais, com uso de Dispositivos Agregadores de Pescados, os FADs, e que extraem volume muito mais expressivo da biomassa. Mais recentemente surgiu, no Brasil, a pescaria de Cardume Associado, que apesar de ter características de pequena escala, tambem extrai majoritariamente indivíduos jovens, não reprodutores e que tomou tal dimensão em termos de número de barcos, que passou a ser muito significativo no total capturado das espécies de atuns tropicais, focadas pelo Painel 1 da ICCAT, a saber, a Albacora Bandolin-BET, a Albacora Lage -YFT e o Bonito listado – SKJ.
Dentro do estabelecido nas recomendações de Limite aprovadas, não ainda como alocação de cotas, mas como compromisso de diminuir e manter médias de anos passados, o Brasil acabou extrapolando o limite sugerido de 6.040 ton nos anos de 2020, 2021 e 2022 e entrou com o pedido de parcelamento do excedido em 2020 e 22, aqui o DocumentoPA1 – 515, lembrando que o excedido em 2021, já está sendo “pago, ou devolvido” com o estabelecimento da cota interna de 5440 ton., conforme tambem informado em artigo anterior
Também a intersecção de atribuições e mandatos da Comissão com outras convenções e acordos internacionais vigentes será objeto de discussões, amadurecimento e tomada de posições. Exemplos são o BBNJ, novo acordo internacional sobre Biodiversidade Fora das Áreas de Jurisdição Nacional, citado oportunamente em nosso artigo e na CITES, que ao listar em seus anexos espécies sob gestão da Comissão, passa a influenciar os encaminhamentos, medidas de ordenamento e outros aspectos da gestão destas espécies e seus estoques.
Enfim, hoje é apenas o primeiro dia, este Conepe acompanha on-line a reunião como delegados da ALPESCAS, nossa Aliança Latino Americana para a Pesca Sustentável, que foi aceita como entidade observadora formalmente pela ICCAT.
Voltaremos durante a semana com novos aportes e informações.
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