19/11/24 - Momento de absorver decisões regionais e as internalizar, para cumprir e buscar reconhecimento e estatura como pais, no xadrez ou teatro do Atum do Atlântico.
Na noite do dia 18 de novembro a ICCAT concluiu a 24ª Reunião Especial da Comissão, e, temos que dizer, apesar de nosso pessimismo inicial, importantes medidas foram tomadas em relação aos atuns tropicais, os que mais nos tocam.
Inicialmente, e conforme já expressado em artigo anterior, reforçar a adoção pela Comissão de Recomendação de parcelamento dos excedentes de captura de Albacora Bandolim, BET, pelo Brasil. Lembrando, já havíamos sido autorizados a parcelar os excedentes entre 2020 e 2022 através da REC 23-02, mas em 2023, excedemos novamente, em 922 ton. Consolidados os débitos, foi acatado novo parcelamento desde total em 4 parcelas, a serem devolvidas entre 2025 e 2028.
O mais importante:
A Comissão decidiu pelo aumento do Limite de Captura a TAC, que passou de 62.000 ton. para 73.011 ton. Um aumento percentual de 17,76%. Este aumento possibilitou a acomodação de aumentos para as partes, incluindo o Brasil, que saiu de 5.994,66 (usamos como base a tabela COC) para 6.825,37, um aumento de 13,86%. Fica claro, portanto, que o aumento não foi linear, e nem poderia ser, pois se assim fosse, aspirações de outros não seriam nunca atendidas, mas diga-se, não deixa também de ficar explícito o “poder” dos grandes e tradicionais capturadores, que não renunciam a suas posições e domínio.
Na verdade na última versão para proposta apresentada pelo Chair na última sessão do Painel 1, na manhã deste mesmo 18/11, o documento PA1- 505D , o Brasil ficaria com 6.475,37 ton., o que foi incisivamente rejeitado pela delegação em importante e sólida argumentação defendida por Gustavo Cardoso, nosso Chefe de Delegação. O desequilíbrio era evidente, todos crescendo bastante e o Brasil, com todas as componentes pelo favorecimento nestas condições, como país costeiro, em desenvolvimento e com predomínio de pesca artesanal estava sendo pouco considerado. Aí outras partes cederam um pouco de seus aumentos e fez-se uma acomodação, até mesmo a TAC, no último momento e num ajuste para fechamento do consenso, foi adaptada. Das previstas 73.000 ton., acabou fechando em 73.011 em atenção a uma demanda ousada da Coreia, que levou um aumento quase simbólico, pois seus argumentos já não se sustentavam tão solidamente.
Portanto, a Cota Brasil para 2025 já está determinada, será o Limite Brasil na ICCAT, 6.825,37 ton. deduzido da parcela 2025 do parcelamento do débito, conforme negociado, 538,5 ton. Teremos, portanto, 6.286,87 ton., um aumento de 11,49% sobre as 5.639 ton. estabelecidas pela Portaria Interministerial MPA-MMA 10/2024. Cabe aos gestores agilizar as discussões e adequação de limites e a repartição entre as modalidades usuárias do recurso. Não há motivos para demoras e postergações, quanto antes forem definidas e publicadas as regras a vigorar em 2025, mais tempo de absorção e alinhamento terá o setor produtivo para se programar e, esperamos, fazer um 2025 exemplar quanto ao cumprimento de Limite de Captura.
Lembramos que continuamos frágeis, muito frágeis, no atendimento ao estabelecido pela ICCAT quanto à cobertura das atividades por observadores de bordo, na discussão entre priorizar cerco/espinhel , foi intensa a pressão para alterar de 10% para 20% a cobertura em barcos de espinhel e, sabemos, nem os 10% estamos conseguindo cumprir. Neste sentido, nos cabe assumir parte da responsabilidade e facilitar o atendimento destes 10% também nas frotas de Cardume Associado e nos espinhéis de superfície e frota Itaipava, do Espírito Santo, senão, o país fica enfraquecido como pretendente de maiores participações, e como colocamos acima, temos que nos contentar com restrição de aspirações de desenvolvimento.
A mesma Recomendação estabelecerá uma diminuição no período de proibição do uso de FADs (Dispositivos Agregadores de Pescado - DAPs) e um ajuste para menos, do número de FADs por barco, de 300 para 288, numa tentativa de minimizar a mortalidade por pesca de juvenis, algo que ainda não teve confirmação científica e, embora fosse intensão de alguns não reduzir a veda e diminuir ainda mais os FADs, isto não se sustentou por falta de evidências científicas, e passou também por ajustes e adaptações pelo consenso.
Nos Tubarões, por mais um ano se postergou uma decisão pela obrigatoriedade de desembarque com nadadeiras naturalmente aderidas, Japão e China, principalmente, alegando dificuldades operacionais e logísticas, por usarem o congelamento a bordo e transferências por transbordo em alto mar ou em portos, ou ainda por descarregarem direto em contêiners e, devido aos mercados destino de aletas( abas ou barbatanas) serem distintos dos da carne ( troncos ou charutos), seria necessário beneficiamento em terra, o que sim, complicaria muito o operacional. Mas o tema a cada ano fica mais tenso e, evidente, precisa de solução, a proposta USA este ano tinha grande suporte (43 partes) e chegou-se a aventar levar a votação, o que, aparentemente não encontra sustentação legal.
Há uma proposta de aditivação, alteração de alguns artigos e mesmo do preambulo da Convenção sob a qual está constituída a ICCAT, um Protocolo que, embora estabelecido ainda em 2019, tem até o momento pouca aderência ou ratificação pelas partes e assim, não está vigente, precisa que ¾ das partes o ratifiquem para ganhar a eficiência pretendida e, neste e em outros aspectos, fortalecer o mandato da Comissão e conferir legalidade às suas decisões.
Finalmente, mais uma vez destacamos a adoção da proposta brasileira de flexibilização dos pontos de referência do MSE do Bonito Listado do oeste, que trouxe reconhecimento aos esforços e capacidade técnica do país assim como, pioneiramente, introduziu a revisão destes parâmetros, uma calibração entre teoria e prática, um desenvolvimento importante e desejável, que será exemplo para os muitos MSEs que virão a ser aplicados na ICCAT e em outras Organizações Regionais de Pesca.
O Comitê Permanente de Gestão e Uso Sustentável dos Atuns e Afins CPG-AA volta a se reunir no início de dezembro em Fortaleza–CE e, daqui para lá, teremos tempo de absorver melhor os resultados da ICCAT e suas implicações. Seguimos pendentes da formalização de ajustes na distribuição de cotas por modalidade 2024, lembrando que na configuração atual as modalidades do Espírito Santo ( 1.3 e 1.4 ) estão obrigadas a devolver ao mar a BET, em observação à Portaria MPA 358/2024, e há um certo risco das modalidades 1.1 e 1.2 , Espinhel tradicional, atingirem o gatilho e ficou acertado nas últimas reuniões extraordinárias, um ajuste interno desta situação.
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