Embarcações de Pesca submetidas a sansões vigentes, previstas em normas de Ordenamento, Registro e Controle
Considerando a responsabilidade de todos os atores envolvidos na cadeia produtiva de pescados e a vigência de suspensões de autorizações de pesca de algumas embarcações, principalmente por falha de funcionamento do rastreamento (Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite – PREPs) ou não entrega de Mapas de Bordo, o Conepe disponibiliza a seus associados, e aos interessados do Setor, uma compilação, na forma de tabela atualizada das embarcações que se encontram nesta condição, detalhando as Portarias e datas a serem consideradas.
Não se trata de expor pessoas ou empresas, mas sim de preservar outras que, inadvertidamente possam adquirir produtos e serem informados por seus fornecedores de determinada origem, estando esta suposta origem em impedimento de produção e consequentemente, incorrendo o adquirente, desavisado, em ilicitude não proposital.
Vemos o tema com grande preocupação, são várias as situações em que o adquirente, sem controle da situação do produtor, acaba prejudicado em sua operação e imagem. Alguns controles, apesar de questionados por parte do setor, têm nos instrumentos contábeis e fiscais um grande apoio, a rastreabilidade da produção é um deles. É obrigatório que o adquirente de produtos da pesca primária informe, em sua entrada, o RGP da embarcação de origem, mas entendemos que posteriormente o Produto sofrer restrições por ter sido detectado que aquela embarcação não estava com suas obrigações de produtor primário em dia, ou ainda pior, que após a venda de sua produção falhou em entrega de obrigações posteriores a descarga, é um contra senso (caso bastante comum na emissão do Certificado de Acreditação de Origem Legal – CAOL) .
Deve, a Autoridade Pesqueira, em instrumento de fácil acesso, manter os atores informados formalmente, no site oficial de governo, pois sabidamente não é usual que todos façam leitura detalhada do Diário Oficial da União – DOU. Enquanto isto, e percebendo esta importante lacuna e fragilidade operacional, que traz incerteza e insegurança a muitas empresas que buscam trabalhar dentro da legalidade e compliance, o Conepe manterá a tabela em anexo atualizada e disponível a todos.
Clique no link abaixo para acessar a tabela completa.