* Errata: A referencia à TAC do BSH N foi corrigida, dos inicialmente citados 32.689 para 30.000ton., assim como o Documento correspondente, o inicialmente citado PA 813A, deve ser o PA 829 A Rev.
Depois de um final de semana intenso, com sessões extras e esforços na tentativa de encaminhar pendências, fez-se o que foi possível e nesta segunda feira, dia 20, submetidas à Plenária, várias Minutas passaram a ser Recomendações.
Nossa proposta de pagamento “Pay-Back“ do excedente de capturas da Albacora Bandolim (BET), espécie componente do Painel 1 – Atuns Tropicais, foi outra vez ajustada e finalmente, com os detalhes acatados por todos, foi submetida à Plenária como PA1-515C e a Comissão provou a proposta! Valeu a tentativa e agora deveremos internalizar esta flexibilização na nossa gestão interna. Recalcular as cotas por modalidade para 2024 e promover um planejamento da produção mais equilibrado para o próximo ano.
Sem dúvida uma boa negociação, pois haverá um impacto muito menor com o mesmo montante sendo quitado ao longo dos 5 próximos anos.
Conforme previsto no nosso artigo anterior, infelizmente, mais uma vez não se chegou a um acordo quando ao estabelecimento de um Limite de Captura para a BET e, de novo, se viu a Comissão obrigada a promover um “Rollover”, ou rolar a situação. Foram feitas adaptações ao texto da rolagem anterior, que tinha considerações que venciam neste 2023 e aplica-se basicamente os mesmos princípios para 2024, o documento indicativo é o PA1-522B.
Já dissemos o quanto é desgastante ver uma demanda tão necessária ir sendo postergada por falta de entendimento entre as partes, porque uns pensam só no que tem e outros no que pretendem ter, sem que se consiga ver prevalecer o belo discurso da “equidade”, da oportunidade de desenvolvimento, da ponderação justa a países costeiros e em desenvolvimento, com ambições legítimas. Mas é como funciona, pouca flexibilidade, algumas rusgas e ao final perde a Comissão e talvez, os estoques, que seguem sendo explorados sem uma medida firme de ordenamento.
As discussões tiveram momentos de bastante desgaste e stress, pois a distribuição das oportunidades é muito desigual e a cada ano que passa, sentimos, esta tensão se intensificar. Vamos ver se este ano algum caminho é encontrado.!
Uma reunião interseccional no Brasil está sendo aventada, é possível que a vejamos prevista no calendário ICCAT 2024, o que traz ainda maior responsabilidade para que bem conduzamos a safra, em termos de monitoramento e participação, que como setor produtivo assumamos a responsabilidade pela geração de informações e cumprimento de limites.
Também se desviou de medidas de conservação focadas nos indivíduos jovens e isto é algo que não se vai conseguir protelar muito mais, países importantes estão se movimentando e brevemente estas medidas, fundamentais, serão implementadas.
Resultados de avaliações de estoque previstos para acontecer vão trazer também atenção para a Albacora Lage (YFT), e então este desgastante processo de estabelecimento de limites e distribuição de participação neste limite vai acontecer para esta espécie também, se não tiver se chegado a um consenso quanto a Bandolim, certamente será um complicador processar o ajuste conjunto.
No Painel 4 – Pequenos atuns e espécies afins, tivemos grande avanço!
Foram aprovadas em Plenária recomendações para o estabelecimento do Limite de Captura dos estoques Norte e Sul do Tubarão Azul ( BSH), sendo 30.000 ton., para o estoque Norte (BSH N) do Atlântico e de 27.711 ton. para o estoque Sul (BSH S), conforme já adiantado no nosso artigo anterior, alguns pequenos ajustes foram necessários na distribuição de cotas, mas o Brasil ficou bem posicionado, lhe sendo estabelecido o limite de 3.481 ton. , 12,45% do total S.
Resumindo, portanto, a Autoridade Pesqueira Regional, a ICCAT, por meio da melhor ciência e dados disponíveis, estabelece como sustentável a extração anual de quase 60.000 ton. desta espécie, Tubarão Azul, somente no Oceano Atlântico, lembrando aqui que estudos apontam para aproximadamente 200 mil toneladas globalmente e, considerados critérios pré-estabelecidos e consensualizados, resulta na oportunidade para o Brasil de capturar quase 3500 ton. anuais da espécie, o que trará benefícios sustentáveis a pescadores, armadores, indústria e consumidores.
Aqui estão as Minutas aprovadas, que passarão a recomendações: PA 829 A Rev e PA4 814B.
É, naturalmente, uma constatação positiva, vai contra a campanha de difamação e sensacionalismo promovida contra esta pescaria e seus produtos e traz à mesa a necessidade urgente de rever conceitos de espécie alvo e fauna acompanhante, e principalmente de reconsiderar, o estranho sumiço desta espécie na lista de espécies passíveis de captura por modalidade de espinhel do Sudeste Sul, previstas na Portaria nº1448, por si só questionável devido às circunstâncias de sua publicação, em 02 de janeiro deste 2023, em pretensa substituição a INI 10 – 2011, prevista para entrar em vigor em 01 de janeiro de 2024.
Importante avanço e esperança de que possam prevalecer a ponderação e o razoável que medidas de ordenamento e gestão internas não prejudiquem iniciativas nacionais sem absolutamente nenhuma eficiência ao nível da conservação da espécie.
Outras recomendações importantes foram endereçadas e são muito bem-vindas, o objetivo da Comissão é nobre e devemos todos nos esforçar pelo seu sucesso, vencer as frustrações e pensar em formas de contornar as dificuldades e encontrar caminhos para garantir a produção alimento nobre, dentro de ambiente juridicamente seguro e com geração de empregos e renda, sempre com a meta e obrigação de transmitir esta mesma oportunidade para gerações vindouras.
Desejamos a todos, bom retorno a seus lares, espalhados pelo globo e em especial a nossos delegados lá presentes, que tenham uma boa viagem e encontrem tudo em paz.
De se destacar e agradecer também a participação e esforço de representantes do MRE, que afinal, são os autênticos representantes do Estado Brasileiro, ali são Estados que estão representados, não mandatários, isto é muito importante de se ter em mente, pois prevê capacitações e perenidade nesta representação, é na experiência, na ponderação e na coerência que um País consolida seu perfil e adquire respeito nestes ambientes multilaterais.
Definiu o Ministério da Pesca e Aquicultura uma próxima reunião do CPG Atuns e Afins, para os dias 19 e 20 de dezembro, em Natal-RN, mas que terá também a opção hibrida, com participação on-line, certamente encaminhamentos e ajustes necessários na gestão interna para 2024 já serão adiantados.