O CONEPE

O Coletivo Nacional da Pesca e Aquicultura - CONEPE é uma sociedade civil sem fins lucrativos, que agrega entidades representativas do setor pesqueiro e aquícola do Brasil, como sindicatos de armadores e indústrias processadoras de pescados.

Promove a articulação entre os diversos segmentos do setor, da produção à distribuição, atuando em parceria com o Governo e instituições públicas e privadas para o desenvolvimento sustentável da atividade da pesca.

O CONEPE também articula as relações internacionais, buscando intercâmbio na área produtiva científica e tecnológica.

GESTÃO PESQUEIRA - CIÊNCIA, CREDIBILIDADE, RESPEITO

       

Recorrentemente, a falta de dados é a causa apontada nos mais variados foros como o maior motivo de falta de uma gestão pesqueira adequada em nosso país, sejam aqueles obtidos por coleta sistemática de informações de produção, seja pelas características de frotas e artes de pesca, também aspectos sociais e econômicos das comunidades e demais atores da cadeia produtiva de pescado.

Faz sentido, pois sem ter dados consistentes e informações atualizadas, é impossível levar a cabo análises e conclusões e correlacionar dados ambientais, correntes e massas d’água com a abundância de recursos, ou profundidade e composição de substrato com espécies e estágios de vida. Sem dados não é possível sequer o planejamento de políticas e ações de fomento à produção e à sustentabilidade, de valoração do recurso e de toda cadeia a ele vinculada.

Portanto, todo esforço e dedicação destinados a geração de informações relacionadas à pesca deveriam ser apoiados e reconhecidos com entusiasmo.

Entretanto, a recente publicação de extrato de termo de execução de descentralização pela Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca para o desenvolvimento de projeto intitulado “Projeto de Monitoramento da Pesca da Lagosta no Brasil” a ser executado pela Universidade Federal do Ceará, chamou negativamente a atenção de atores desta cadeia produtiva e suas representações pela relativa informalidade e pela pouca discussão em torno da proposta.

A gestão pesqueira no Brasil desde o ano de 2009 é exercida conjuntamente pela Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca e pelo Ministério do Meio Ambiente, compartilhada com o setor usuário dos recursos, com a sociedade civil e com a academia em fóruns conhecidos como Comitês Permanentes de Gestão (CPGs). Ainda, os CPGs contam com um assessoramento científico por meio de Subcomitês Científicos compostos por renomados pesquisadores e pessoas de notório saber.

Em 2015, o ainda Ministério da Pesca e Aquicultura, ciente do gigantesco déficit de dados e informações necessários como subsídio à gestão pesqueira nacional, promoveu, em parceria com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, com grande transparência e responsabilidade uma Chamada de Projetos de Pesquisa que visassem contribuir significativamente para o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação da pesca marinha no Brasil, a fim

de subsidiar o ordenamento pesqueiro. Foram estabelecidas 6 linhas temáticas nos quais os projetos deveriam ser enquadrados, sendo uma referente ao recurso Lagosta; apesar de terem sido submetidos dois projetos nessa linha temática, não houve nenhuma aprovação por descumprimento às regras da Chamada.

Ocorre que o Projeto agora aprovado pela Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca não teve uma discussão aberta e ampla a nível do Comitê Permanente de Gestão da Lagosta, e não foi formalmente avaliado pelo seu Subcomitê Científico.

Inicialmente, a proposta de projeto havia sido apresentada por instituição que, embora respeitável, não apresenta tradição em pesquisa pesqueira. Em um momento posterior, quando o Presidente do Subcomitê Científico recebeu a proposta, a mesma estava sendo submetida por outra instituição, agora sob o timbre do Labomar - Instituto de Ciências do Mar da Universidade Federal do Ceará, sob a Coordenação do Prof. Sérgio Bezerra Lima Junior. Uma analise do currículo lates do professor demonstra claramente que ele não tem trabalhos de pesquisa de biologia pesqueira e nos recursos foco do projeto, as lagostas, apesar do mesmo Instituto ser berço e contar com histórico e equipes muito mais relacionadas ao tema.

Tendo em vista o escopo do projeto, o Presidente do Subcomitê posicionou junto à SEAP sua preocupação com a pouca experiência da equipe em pesquisas científicas destes recursos, além de questionar a metodologia proposta de terceirização dos serviços através de contratação de empresas para realização dos trabalhos conforme Termo de Referência a ser apresentado (e portanto não criticável naquele momento) e ainda o grande volume de recursos destinados a bolsas de docentes com doutorado e mestrado. Apontou ainda para a inconsistência de métodos e objetivos priorizados pelo Subcomitê e relatou que uma análise financeira consistente não era possível, pois não estava anexada uma planilha ou memória de cálculos. Propôs a reformulação da proposta ou equipe, a contratação via edital ou terceirização direta de empresa com equipe e experiência nestes estudos e recursos.

Não houve nenhum retorno da SEAP quanto aos questionamentos e nem uma abordagem sobre o projeto no CPG Lagosta, e até o momento não se tem informações sobre adequação da equipe, estando o Projeto aprovado e os recursos descentralizados à UFC no valor de R$ 1.575.255,56 (um

milhão, quinhentos e setenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).

O que preocupa é que os dados, as análises e conclusões derivadas, tem reflexo e percepção nos usuários primários dos recursos, nas suas comunidades, na cadeia comercial e finalmente no consumidor desta riqueza natural.

Somente com transparência, eficiência e alto padrão em todas as etapas que constituirão a Politica Pesqueira, é que esta receberá a aceitação e o respeito dos atores e assim poderão acontecer as mudanças necessárias na precária situação em que nos encontramos, que é argumento de desvios de foco e de insegurança jurídica, de incredulidade e de mingua desta atividade em todo território nacional.

Não podemos nos furtar desta crítica e cobrar de envolvidos no governo em suas diferentes esferas, dos pescadores, dos industriais, dos instituições de controle, da academia e dos gestores de Institutos de Pesquisa e administrações universitárias e principalmente dos membros destes Comitês de Gestão e seus Subcomitês Científicos uma postura igualmente crítica e proativa, sob o risco de que o argumento inicial, justificativa para a deficiente gestão de recursos pesqueiros continue esvaziado e inócuo!

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